TERMOS.

Estes termos governam o uso dos produtos da AINode (ainode.tech) — a loja de wearables auditados, o BotStore MCP e os endpoints API em *.api.ainode.tech. Ao chamar qualquer endpoint da AINode, aceita estes termos. Sem contas, sem aceitação explícita: o pagamento é a aceitação.

O SERVIÇO

A AINode opera:

• Loja de wearables — dispositivos físicos IoT auditados, vendidos ao consumidor EU com direito de retractação de 14 dias e garantia legal de 2 anos
• BotStore MCP — servidores MCP (Model Context Protocol) para agentes de IA, pagos por chamada em USDC na Base mainnet via x402
• Conteúdo editorial — blog, metodologia, relatórios de auditoria publicados para referência pública

PAGAMENTOS x402 (MCP)

Preço por chamada. Cada ferramenta MCP tem preço público e consultável em /pricing do respectivo Worker. Os preços estão expressos em USD; a liquidação é feita em USDC (1:1 USD pegged) na Base mainnet. O preço que vê no momento da liquidação é o preço cobrado.

Finalidade. Pagamentos x402 são irrevogáveis por natureza do protocolo — uma vez assinada a autorização EIP-3009 e liquidada on-chain, a transação não pode ser revertida. Se pagar por engano (montante errado, ferramenta errada, carteira errada), o erro é definitivo.

Falha da ferramenta após cobrança. Se a ferramenta falhar em executar depois de o pagamento ter sido liquidado (por exemplo, erro interno 5xx), reembolsamos o valor para a mesma carteira pagadora numa janela operacional razoável. Notifique [email protected] com o hash da transação.

Sem conta. O x402 não requer registo. A sua identidade é o endereço da carteira que assina. Não temos forma de associar um "utilizador" a múltiplas chamadas — cada chamada é independente. Pedidos de histórico, factura consolidada ou saldo só podem ser satisfeitos com a lista de hashes de transação que você próprio possui.

Facilitador. Usamos a Coinbase Developer Platform como facilitador x402. A ligação agente → Worker → facilitador CDP → blockchain Base é gerida operacionalmente pela AINode. Indisponibilidade da CDP pode afectar a capacidade de processar pagamentos; nesse caso, os Workers devolvem 503 FACILITATOR_ERROR e o agente deve tentar novamente mais tarde.

USO ACEITÁVEL

Aceita não:

• Abusar dos limites de taxa (rate limits) por via de múltiplas carteiras coordenadas ou outras formas de evasão
• Usar o BotStore para tratamento de dados que violem a legislação aplicável ao seu caso — nomeadamente RGPD, lei portuguesa, e sanções EU
• Fazer engenharia reversa das ferramentas com intenção de as replicar para comercialização directa
• Tentar exfiltrar dados de outros clientes — não há dados de outros clientes para exfiltrar (o serviço é stateless) mas a tentativa em si é proibida
• Usar o serviço para actividades que violem os termos da CDP/Coinbase enquanto facilitador

Aplicação. Carteiras envolvidas em abuso serão bloqueadas por endereço no Worker (fail-closed, sem notificação) e poderão ser reportadas à CDP. Não é devolvido o saldo pendente de pagamentos já liquidados.

DISPONIBILIDADE E SLA

O serviço é fornecido em regime best-effort — sem SLA formal, sem garantia de uptime, sem reembolso por indisponibilidade de curto prazo. A infraestrutura assenta em Cloudflare Workers e na Coinbase CDP; a disponibilidade destas plataformas limita a nossa. Indisponibilidade prolongada (>24h contínuas) pode justificar reembolso proporcional caso a caso.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O código dos Workers MCP, os dados de auditoria de wearables, a metodologia de auditoria, e os relatórios publicados são propriedade intelectual da AINode. A saída das ferramentas MCP (o JSON devolvido em resposta a uma chamada paga) passa a ser sua — pode usar, armazenar, redistribuir conforme as suas necessidades. A documentação no site (blog, metodologia) está disponível para consulta e citação; peça autorização para republicação integral.

IMPOSTOS E FACTURAÇÃO

Micro-transacções x402 (<€10 individuais) são agregadas trimestralmente para efeitos de IVA. Não emitimos factura por chamada — a blockchain é o registo.

Subscrições ou pagamentos agregados a pedido de B2B com NIF válido seguem o regime de auto-liquidação (reverse charge) da EU. Factura eletrónica emitida via Xero, conforme SAF-T português. Envie NIF e dados de facturação para [email protected].

Consumidores finais B2C EU (sem NIF) pagam IVA ao país de residência através do regime OSS (One Stop Shop). Os preços publicados no /pricing são pré-IVA; IVA calculado no checkout quando aplicável.

Clientes fora da EU pagam IVA 0% (exportação de serviços digitais).

LOJA DE WEARABLES — DIREITOS DO CONSUMIDOR

Para dispositivos físicos vendidos ao consumidor EU: direito de retractação de 14 dias (RJCCG / Decreto-Lei nº 24/2014), garantia legal de conformidade de 2 anos, e devolução às nossas expensas se o produto recebido não corresponder ao descrito. Processo de devolução iniciado via email em [email protected].

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Disputas serão resolvidas pelos tribunais da comarca de Lisboa, com excepção dos direitos inderrogáveis do consumidor EU no seu país de residência. Consumidores podem também usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

ALTERAÇÕES

Podemos actualizar estes termos. Alterações materiais serão anunciadas no blog e no topo desta página com 30 dias de antecedência quando possível. Por continuar a usar o serviço após a data efectiva da alteração, aceita os novos termos. Versões anteriores permanecem arquivadas — pergunte-nos se precisar.

CONTACTO

Questões sobre estes termos: [email protected]. Suporte operacional do BotStore: [email protected]. Facturação B2B: [email protected]. Imprensa: [email protected]. Relatamos incidentes de segurança na página de segurança.

Última atualização: abril de 2026