O Que é a Lei da IA da UE?

O AI Act (Regulamento da Inteligência Artificial) é a primeira legislação abrangente do mundo sobre IA. Aprovada pelo Parlamento Europeu, entra em vigor progressivamente ao longo de 2026, com penalidades pesadas para incumprimento.

Ao contrário do GDPR (que regula dados), o AI Act regula sistemas de IA com base no nível de risco. Dispositivos IoT de consumo com funcionalidades de IA — como reconhecimento facial, assistentes de voz, e análise comportamental — caem sob estas novas regras.

Sistema de Classificação de Risco

Risco Inaceitável (Proibido): Sistemas de pontuação social, manipulação comportamental subliminar, vigilância biométrica em tempo real não autorizada. Nenhum wearable de consumo deveria cair aqui.

Risco Alto (Regulação Estrita): Identificação biométrica (reconhecimento facial em óculos), decisões automatizadas sobre acesso a serviços essenciais. Fabricantes devem: avaliar impacto, manter logs de decisões, permitir supervisão humana.

Risco Limitado (Transparência Obrigatória): Chatbots, deepfakes, sistemas de recomendação. Os utilizadores devem ser informados que estão a interagir com IA.

Risco Mínimo (Sem Regulação Específica): Filtros de spam, jogos com IA. A maioria das funcionalidades de wearables (contagem de passos, medição de batimento cardíaco) caem aqui.

Impacto em Óculos Inteligentes

Reconhecimento Facial: Se os óculos identificam pessoas em tempo real, são "risco alto". O fabricante deve: obter aprovação CE específica para IA, documentar treino do modelo, permitir opt-out, garantir precisão mínima (sem viés racial/de género).

Tradução em Tempo Real: Geralmente "risco limitado" — deve haver indicação clara que a tradução é feita por IA e pode conter erros.

Assistentes de Voz: "Risco limitado" — utilizadores devem saber que estão a falar com IA, não com humano.

Novos Direitos dos Consumidores

Direito à Explicação: Se um sistema de IA toma uma decisão automatizada que o afeta, pode exigir explicação de como funcionou. Exemplo: Se os óculos recusam ativar uma funcionalidade "porque o modelo de IA decidiu", pode exigir detalhes.

Direito à Supervisão Humana: Em sistemas de risco alto, pode solicitar revisão humana de decisões automatizadas.

Direito à Informação: Fabricantes devem divulgar quando funcionalidades usam IA, que dados treinou o modelo, e qual a margem de erro.

Obrigações dos Fabricantes

Empresas que vendem wearables com IA na UE devem (para sistemas de risco alto):

  • Avaliar e mitigar riscos (viés, segurança, privacidade)
  • Manter documentação técnica por 10 anos
  • Registar o sistema numa base de dados EU
  • Implementar governança e controlo de qualidade
  • Logs automáticos de operação (quem usou, quando, decisões tomadas)
  • Marcação CE específica para IA

O incumprimento pode resultar em multas até €30 milhões ou 6% do volume de negócios global anual.

Como Isto Afeta AINode.tech

A nossa metodologia de auditoria alinha perfeitamente com o AI Act. Quando verificamos:

  • Se dados saem do dispositivo → conformidade com registo obrigatório
  • Transparência sobre processamento → cumprimento do direito à informação
  • Viés e precisão (nos nossos testes UX) → alinhado com obrigações de mitigação

Consumidores podem usar os nossos relatórios para verificar se fabricantes cumprem o AI Act.

O Que Fazer Como Consumidor

Antes de Comprar (2026+): Pergunte se o dispositivo tem certificação CE para IA. Se tem reconhecimento facial, deve ter.

Após Comprar: Exija documentação sobre que sistemas de IA estão ativos. É um direito legal.

Se Suspeitar de Incumprimento: Pode denunciar à autoridade nacional (em Portugal: CNPD).